CONTRATO N.º 122/2022

	PREGÃO PRESENCIAL N°021/2022
       ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°151/2022

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Porto Alegre, 2525, Centro, Sorriso - MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ARI GENEZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa DLV ARQUITETURA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º41.688.064/0001-04, e Inscrição Estadual n.º 13.869.855-4, estabelecida a Rua Eliseu Visconti, n°660, Bairro Aquarela Das Artes, Cidade de Sinop/MT, Cep 78.555-461 telefone (66) 99963-9099/(65)98112-5655, e-mail: arquitetadeboraparente@gmail.com, construcoesdlv@gmail.com, luizvictoradv@gmail.com, neste ato representada pela Sra. DÉBORA FERNANDA PARENTE SENA, portadora da cédula de identidade RG n.º 20254075 SPP/MT e CPF/MF n.º 023.782.581-35 doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL N°021/2022, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. A presente Ata tem por objeto a CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA NAS PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI, PARA ATENDER NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, PARA ATENDER NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificações a seguir:
LOTE	DESCRIÇÃO	AREA TOTAL (M²)	VALOR TOTAL	
02	LOTE 2 - SECRETARIA DE SAÚDE - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO O PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, COM
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA E MATERIAIS.	644,00	R$ 44.871,62	

1.2. Os serviços registrados serão adquiridos de acordo com as necessidades do Município.
1.3. Os serviços deverão ser prestados conforme solicitação das Secretarias interessadas, no local por ela determinado, devendo ser conferido na presença do fiscal do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:
2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial nº 021/2022 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO:
3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores e demais disposições legais em vigor ou que venham a disciplinar as licitações no âmbito da Administração Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:
4.1. Pela execução do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitatório, a Contratante pagará à Contratada a importância o valor global do presente contrato é de R$44.871,62 (quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).
4.2. Nos preços contratados, deverão estar inclusos, além do lucro, todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre execução do contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:
5.1. Após a prestação dos serviços, o FORNECEDOR REGISTRADO deverá enviar ao CONTRATANTE a Nota Fiscal, correspondente ao volume de serviços prestados para conferência e aprovação, através do servidor responsável legalmente constituído para este fim.
5.2. Pela prestação dos serviços, quando devidamente solicitados, e executados, pagará ao FORNECEDOR REGISTRADO o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo.
5.3. Os serviços serão pagos de acordo com os valores constantes da tabela SINAPI vigente estabelecida para o Estado de Mato Grosso - Cuiabá, com incidência do desconto ofertado pela Licitante, acrescido do BDI, conforme especificações constantes deste edital, do Termo de Referência e seus demais anexos.
5.4. Para efeito de pagamento dos serviços executados, será assegurado o BDI de 26,21%.
5.5. A planilha deverá conter discriminado o PERCENTUAL DE DESCONTO sobre a tabela de preços – SINAPI, conforme indicado na proposta, incidente no faturamento total dos serviços com fornecimento de material, acrescido do BDI, com o respectivo valor em real.
5.6. Após a conferência e aprovação do serviço e mantidas as exigências de habilitação, a empresa será autorizada a emitir Nota Fiscal que será encaminhada à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento. 
5.7. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data do Termo de Recebimento.
5.8. Os pagamentos serão creditados em favor da Contratada, por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
5.9. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
5.10. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, ou seja, do dia 10/05/2022 á 10/06/2022, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93.
6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária.
6.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentação do contrato social e/ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.
6.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por este município.
6.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA:
7.1. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá prestar os serviços solicitados, no período e locais indicados pela CONTRATANTE, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, proposta de preços apresentada, termo de referência e demais anexos.
7.2. Os serviços de manutenção deverão ser executados com a utilização de técnicas e rotinas adequadas, e em estrita concordância e obediência às normas técnicas vigentes, em especial, Normas da ABNT, Manual de Obras Públicas – Edificações – Práticas da SEAP; Normas das concessionárias de serviços públicos; Legislação de acessibilidade (NBR 9050)
e as pertinentes ao fim a que se destina a manutenção; Código de Obras da Prefeitura Municipal em vigor dos respectivos locais; Regulamentos do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.
7.3. Na realização dos serviços de manutenção todos os insumos (materiais, peças e componentes) deverão ser fornecidos pela Contratada.
7.4. Os insumos utilizados pela Contratada na execução dos serviços deverão ser de boa qualidade, devendo as amostras serem submetidas à aprovação do servidor responsável pela fiscalização antes do seu emprego.
7.5. A Contratada deverá, de imediato e às suas expensas, disponibilizar todas as ferramentas e equipamentos necessários à realização dos serviços objeto do Termo de Referência, inclusive, se necessário, fornecer veículos e máquinas específicas para realização do serviço.
7.6. A Contratante não poderá ser responsabilizada por avarias, roubos ou danos eventualmente sofridos aos equipamentos da empresa enquanto estiverem nas dependências dos imóveis, local da prestação dos serviços, devendo tais cuidados serem
de obrigação da empresa contratada.
7.7. A Contratada deverá providenciar o início da execução dos serviços solicitados no prazo máximo de 72 horas após recebimento da Planilha de Orçamento, acompanhada da nota de empenho.
7.8. Caso não seja possível o início do serviço no prazo indicado, a Contratada deverá imediatamente informar as razões à unidade requisitante, para, se aceitar, alterar o prazo ou definir prioridade em relação a outros serviços.
7.9. A licitante vencedora deverá responsabilizar-se por todos os custos necessários à perfeita execução do objeto, devendo estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação ou que venham a implicar no fiel cumprimento do contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
7.10. A empresa deverá manter em seu quadro funcional profissionais equipe para execução dos serviços do termo de referência em número suficiente para atendimento simultâneo das diversas secretarias municipais.
7.11. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
7.12. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficará a cargo do servidor responsável da Secretaria requisitante dos serviços, que deverá proceder à avaliação de desempenho e atesto da nota fiscal.
7.13. No ato da entrega, os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele que não satisfizer a especificação exigida será rejeitado pela Contratante.
7.14. Em caso de constatação de defeito nos serviços executados, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da prestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, sem ônus adicional para a Contratante.
 7.15. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preço, a Secretaria não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá prestar os serviços solicitados, no período e locais indicados pela CONTRATANTE, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, proposta de preços apresentada, termo de referência e demais anexos.
8.2. Os serviços de manutenção deverão ser executados com a utilização de técnicas e rotinas adequadas, e em estrita concordância e obediência às normas técnicas vigentes, em especial, Normas da ABNT, Manual de Obras Públicas – Edificações – Práticas da SEAP; Normas das concessionárias de serviços públicos; Legislação de acessibilidade (NBR 9050)
e as pertinentes ao fim a que se destina a manutenção; Código de Obras da Prefeitura Municipal em vigor dos respectivos locais; Regulamentos do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.
8.3. Na realização dos serviços de manutenção todos os insumos (materiais, peças e componentes) deverão ser fornecidos pela Contratada.
8.4. Os insumos utilizados pela Contratada na execução dos serviços deverão ser de boa qualidade, devendo as amostras serem submetidas à aprovação do servidor responsável pela fiscalização antes do seu emprego.
8.5. A Contratada deverá, de imediato e às suas expensas, disponibilizar todas as ferramentas e equipamentos necessários à realização dos serviços objeto do Termo de Referência, inclusive, se necessário, fornecer veículos e máquinas específicas para realização do serviço.
8.6. A Contratante não poderá ser responsabilizada por avarias, roubos ou danos eventualmente sofridos aos equipamentos da empresa enquanto estiverem nas dependências dos imóveis, local da prestação dos serviços, devendo tais cuidados serem de obrigação da empresa contratada.
8.7. A Contratada deverá providenciar a execução dos serviços no prazo máximo de 72 horas após recebimento da Planilha de Orçamento, acompanhada da nota de empenho.
8.8. Caso não seja possível o início do serviço no prazo indicado no item 6.7, a Contratada deverá imediatamente informar as razões à unidade requisitante, para, se aceitar, alterar o prazo ou definir prioridade em relação a outros serviços.
8.9. A licitante vencedora deverá responsabilizar-se por todos os custos necessários à perfeita execução do objeto, devendo estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação ou que venham a implicar no fiel cumprimento do contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
8.10. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8.11. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficará a cargo do servidor responsável da Secretaria requisitante dos serviços, que deverá proceder à avaliação de desempenho e atesto da nota fiscal.
8.12. No ato da entrega, os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele que não satisfizer a especificação exigida será rejeitado pela Contratante.
8.13. Em caso de constatação de defeito nos serviços executados, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da prestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente,
sem ônus adicional para a Contratante. 
8.14. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preço, a Secretaria não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Efetuar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos estão em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim.
9.2. Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade verificada na execução dos serviços fornecidos.
9.3. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições de preços e prazo estabelecido na nota de empenho ou no contrato.
9.4. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas.
9.5. Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais necessárias ao bom desempenho da prestação dos serviços, objeto desta contratação.
9.6. Fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do referido Contrato, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado.
9.8. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias.
9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do edital, bem como do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma.
9.10. Esclarecer as dúvidas e indagações do Contratado, por meio da fiscalização do contrato.
9.11. O contratante só efetuará o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovação real da execução dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes da presente Contratação:
10.1.1. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços.
10.1.2. Fornecer serviços, objeto da presente licitação solicitados, em estrita conformidade com as disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada.
10.1.3. Os serviços objeto do Termo de Referência deverão ser executados com a utilização de técnicas e rotinas adequadas, e em estrita concordância e obediência às normas técnicas vigentes, em especial, Normas da ABNT, Manual de Obras Públicas – Edificações – Práticas da SEAP; Normas das concessionárias de serviços públicos; legislação de acessibilidade (NBR 9050) e as pertinentes ao fim a que se destina a manutenção; Código de Obras da Prefeitura Municipal em vigor dos respectivos locais; Regulamentos do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.
10.1.4. Na realização dos serviços de manutenção corretiva todos os insumos (materiais, peças e componentes) deverão ser fornecidos pela Contratada.
10.1.5. Os insumos utilizados na execução dos serviços deverão ser de boa qualidade e manter o padrão existente nas edificações, devendo as amostras serem submetidas à aprovação da fiscalização antes do seu emprego.
10.1.6. A Contratada deverá, de imediato e às suas expensas, disponibilizar todas as ferramentas e equipamentos necessários à realização dos serviços objeto do Termo de Referência, inclusive, se necessário, fornecer veículos e máquinas específicas para realização de desentupimentos de redes hidráulicas.
10.1.7. O Contratante não poderá ser responsabilizado por avarias, roubos ou danos por ventura causados a estes equipamentos enquanto estiverem nas dependências dos imóveis, local da prestação dos serviços, 
10.1.8. Disponibilizar os materiais necessários ao bom desempenho da Prestação dos Serviços, em perfeitas condições de uso e manutenção, obrigando-se a substituir aqueles que não atenderem estas exigências.
10.1.9. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos II e III, deste Edital.
10.1.10. Comunicar à Secretaria requisitante dos serviços, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.
10.1.11. A contratada deverá responsabilizar-se pela execução dos serviços, assumindo todas as obrigações de natureza fiscal, comercial, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, resultante da prestação dos serviços, objeto desta licitação.
10.1.12. Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho.
10.1.13. Disponibilizar os equipamentos exigidos, pessoal devidamente habilitado, e o que mais se fizer necessário para a perfeita execução dos serviços, conforme estabelecido no edital.
10.1.15. Garantir a qualidade dos serviços licitados comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços que não atendam o padrão de qualidade exigido, ou em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.
10.1.16. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital.
10.1.17. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato. 
10.1.18. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato.
10.1.19. Não subcontratar o objeto do presente contrato, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito.
10.1.20. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital.
10.1.21. Retirar as Requisições solicitadas referentes ao objeto do presente Pregão no Município de Sorriso-MT, nos prazos e locais designados neste edital.
10.1.22. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente.
10.1.23. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93.
10.1.24. Credenciar junto ao Sorriso – MT funcionário(s) que atenderá(ão) às solicitações dos serviços objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;
10.1.25. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência do contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
12.1. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78, com as consequências indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil nº 277/2022, emitido pelo Departamento de Contabilidade:
ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	VALOR 2022	
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15.001.10.302.0012.2093	MANUT. DE AÇÕES DA ATENÇÃO
BASICA	
339039	809	R$44.871,62	

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
15.1. A fiscalização da contratação decorrente do edital, caberá respectivamente à Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias requisitantes, que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal.
15.2. Para fiscalização dos serviços junto a CONTRATADA, serão designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segue:
RESPONSÁVEIS:
PAULA RENATA LIMA CAMPOS – ENGENHEIRA ELETRICISTA 
GABRIELA CANHESKI DE MOURA FERNANDES – ENGENHEIRA CIVIL 
FABIO MIGUEL DOS SANTOS – ARQUITETO 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES
16.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
16.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
16.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
16.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
16.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
e). Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f). Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
g). Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
j) Declaração de Inidoneidade.
16.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, devidamente fundamentado.
16.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Independentemente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados pela contratada no pregão, farão parte deste contrato, obrigando-se as partes a executar fielmente os dispostos neste instrumento.
17.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplicáveis a espécie.
17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao contrato.
b) é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira.
17.3. Integram este Contrato o PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2022 a proposta da empresa DLV ARQUITETURA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA vencedora no certame supranumerado.
17.4. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 176/2006 e o Decreto Municipal n. 044/2013, bem como suas alterações posteriores no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
17.5. O contratante promoverá a publicação resumida do presente instrumento de contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93:
17.6. O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.
17.7. A contratações dos itens objeto do presente Contrato serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.
17.7.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Sorriso – MT, para dirimir qualquer dúvida oriundas direta ou indiretamente da execução deste contrato, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

	E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento por si e seus sucessores legais, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito também subscrito por 02 (duas) testemunhas.
                                                                                                           Sorriso – MT, 10 de Maio de 2022.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENEZIO LAFIN
PREFEITO MUNICIPAL
		DLV ARQUITETURA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 
DÉBORA FERNANDA PARENTE SENA CONTRATADA	

TESTEMUNHAS:

_________________________	                     _______________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA	                     NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72		                                 CPF: 053.515.341-42